Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
Responda: São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
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Por luis renato em 31/12/1969 21:00:00
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
Por Michael Richard em 31/12/1969 21:00:00
Art. 111
V - Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade.
V - Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade.
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