Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa correta. A) Em face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito. B) O Ministério Público sempre poderá propor ação rescisória mediante representação do Município, quando este for terceiro juridicamente interessado. C) Poderá ser objeto de execução provisória contra a Municipalidade a decisão que conceder extensão de vantagens a servidores de suas fundações. D) A norma instituidora da ação monitória prescreve que a competência para a sua propositura, com base em prova escrita e eficácia executiva, cabe a qualquer pessoa de direito privado ou público. E) Apenas os bens dominicais, destinados à Administração, não podem ser usucapidos.

A) Em face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito.

Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Admini...

Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito.
✂️ b) O Ministério Público sempre poderá propor ação rescisória mediante representação do Município, quando este for terceiro juridicamente interessado.
✂️ c) Poderá ser objeto de execução provisória contra a Municipalidade a decisão que conceder extensão de vantagens a servidores de suas fundações.
✂️ d) A norma instituidora da ação monitória prescreve que a competência para a sua propositura, com base em prova escrita e eficácia executiva, cabe a qualquer pessoa de direito privado ou público.
✂️ e) Apenas os bens dominicais, destinados à Administração, não podem ser usucapidos.