Questões Direito Processual Civil Ação Civil Pública

Em relação ao processo civil coletivo, considere as seguintes afirmações:I. ...

Responda: Em relação ao processo civil coletivo, considere as seguintes afirmações:I. Na ação civil pública que versar sobre improbidade administrativa, a sentença de improcedência deve ser submet...


1Q222435 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, PGE SP, FCC

Em relação ao processo civil coletivo, considere as seguintes afirmações:

I. Na ação civil pública que versar sobre improbidade administrativa, a sentença de improcedência deve ser submetida à remessa oficial.

II. Na ação civil coletiva para defesa de direito de consumidores, a sentença de procedência fará coisa julgada, sem limitação da competência territorial do órgão prolator.

III. Na ação civil coletiva consumeirista que visa a tutela de direito individual homogêneo, não é possível o cumprimento individual da antecipação de tutela eventualmente deferida.

IV. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

V. Na ação civil coletiva de responsabilidade para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza consumeirista, no caso de improcedência do pedido, a coisa julgada atingirá todos os consumidores que atuaram no feito, como litisconsortes.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

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