Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

É correto afirmar que,

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1Q222463 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador, PGE MT, FCC

É correto afirmar que,

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Errada. A lei começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada, não promulgada. Promulgação é o ato de declarar que a lei foi aprovada, publicação é quando ela é divulgada oficialmente. O prazo começa a contar da publicação.

b) Errada. A lei brasileira não tem obrigatoriedade em Estados estrangeiros, salvo em casos específicos, e o prazo de 90 dias não está previsto para isso.

c) Errada. Se houver nova publicação para correção antes da vigência, o prazo começa a contar da data da nova publicação, não da primeira.

d) Correta. A lei que não tem vigência temporária permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

e) Errada. A lei nova não revoga automaticamente a anterior, a menos que haja disposição expressa ou incompatibilidade entre elas.

Portanto, a alternativa correta é a d).
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