Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrig...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra