A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta. A) A exigência de nova contribuição para a Seguridade Social, ou sua modificação, se sujeita à anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. B) Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, as organizações não-governamentais e os partidos políticos. C) Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total. D) O princípio da distributividade da Seguridade Social significa que, independente do montante arrecadado em determinada região, os benefícios serão concedidos e os serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região do país não arrecade receita suficiente para o pagamento de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma da lei. E) As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderão ser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total, pela incidente sobre a receita ou faturamento.

B) Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, as organizações não-governamentais e os partidos políticos.

Questões Direito Previdenciário Contribuições sociais

A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa inco...

Responda: A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

1Q222499 | Direito Previdenciário, Contribuições sociais, Procurador, TCM RJ, FGV

A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A exigência de nova contribuição para a Seguridade Social, ou sua modificação, se sujeita à anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
✂️ b) Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, as organizações não-governamentais e os partidos políticos.
✂️ c) Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) O princípio da distributividade da Seguridade Social significa que, independente do montante arrecadado em determinada região, os benefícios serão concedidos e os serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região do país não arrecade receita suficiente para o pagamento de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma da lei.
✂️ e) As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderão ser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total, pela incidente sobre a receita ou faturamento.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) está incorreta.

a) Correta. A Constituição prevê que qualquer nova contribuição para a Seguridade Social ou sua modificação deve respeitar a anterioridade nonagesimal, ou seja, só pode começar a valer 90 dias após a publicação da lei.

b) Incorreta. Embora algumas entidades possam ser isentas de contribuições, partidos políticos, por exemplo, não são isentos das contribuições para a Seguridade Social. A isenção é mais restrita, geralmente para entidades filantrópicas, beneficentes e algumas organizações da sociedade civil, mas não inclui partidos políticos.

c) Correta. Para garantir o equilíbrio financeiro da Seguridade Social, nenhum benefício ou serviço pode ser criado, ampliado ou aumentado sem que haja uma fonte de custeio correspondente.

d) Correta. O princípio da distributividade significa que os benefícios e serviços da Seguridade Social são garantidos independentemente da arrecadação local, ou seja, mesmo que uma região não arrecade o suficiente, os benefícios devidos devem ser pagos.

e) Correta. A legislação permite que as contribuições sobre a folha de salários possam ser substituídas, total ou parcialmente, por contribuições sobre receita ou faturamento, de forma gradual.

Portanto, a alternativa incorreta é a b).

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