Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
São atribuições do Conselho Tutelar:
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💬 Comentários
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Por Antonio da Rosa em 31/12/1969 21:00:00
Uma dúvida.O conselho tutelar pode aplicar medida?Quem aplica medida não é o Estado?
Por Dionatan Waltermann em 31/12/1969 21:00:00
A maior parte das medidas de proteção podem ser aplicadas pelo conselho tutelar, exceto aquelas que são colocadas em famílias substituta.
Por luis renato em 31/12/1969 21:00:00
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII
Por josé cecílo da fonseca neto em 31/12/1969 21:00:00
umA pergunta; a b também nAo é uma atribuição do ct?
Por Andréiados Santos Moura em 31/12/1969 21:00:00
Quem elabora a proposta orçamentária é o Poder Executivo e não o Legislativo.
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