Acerca do FGTS, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência sumulada...

Acerca do FGTS, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência sumulada e consolidada do TST, assinale a opção incorreta.

Q222520 • Direito do Trabalho • FGTS • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador

Acerca do FGTS, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência sumulada e consolidada do TST, assinale a opção incorreta.

a) A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, entre outras hipóteses, quando ocorrer despedida sem justa causa, inclusive a indireta, rescisão contratual por culpa recíproca ou no caso de força maior.
b) Incide contribuição previdenciária sobre os valores levantados do FGTS pelo empregado.
c) Não é cabível medida liminar em mandado de segurança, em procedimento cautelar ou em qualquer outra ação de natureza cautelar ou preventiva, nem tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
d) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
e) Ainda quando anulado o contrato de trabalho de servidor público por falta de prévia aprovação em concurso público, são devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
22/01/2025 • 02:25

Gabarito: b)

A opção incorreta é a letra b) Incide contribuição previdenciária sobre os valores levantados do FGTS pelo empregado.

De acordo com a legislação vigente, não incide contribuição previdenciária sobre os valores levantados do FGTS pelo empregado. O FGTS é um direito do trabalhador e não integra a remuneração para efeitos de incidência de contribuição previdenciária.

Portanto, a afirmativa da opção b) está incorreta.

Questões sobre FGTS

1

Q249086 • Direito do Trabalho • FGTS • ACEP • BNB • Técnico de Nível Superior Advogado
Quanto ao FGTS, assinale a alternativa CORRETA.
- a) É sempre devido ao empregado doméstico
- b) As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
- c) O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação somente de empregados e empregadores.
- d) A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Previdência Social.
- e) Os contratos de aprendizagem têm alíquota de FGTS de 4%.
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2

Q240899 • Direito do Trabalho • FGTS • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- a) Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa deve corresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado.
- b) Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga ao empregado deve corresponder a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
- c) No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
- d) O valor relativo à multa em decorrência da extinção do contrato de trabalho deve ser entregue diretamente ao empregado, no momento da quitação das verbas rescisórias.
- e) Na hipótese de dispensa sem justa causa, é devida ao empregado multa no valor de 50% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
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3

Q226804 • Direito do Trabalho • FGTS • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
📖 Texto associado ▼

Um empregado foi admitido em uma empresa em
20/5/2004 e submetido a uma jornada de oito horas, perfazendo
quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse
empregado concedeu aviso prévio para o empregador em
17/7/2006, prestando serviços até 16/8/2006. Durante o período
em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta dias de
férias, em setembro de 2005.

Com relação à situação descrita acima, julgue os itens seguintes.

O empregado, em razão da modalidade de rescisão, poderá levantar os depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), mas sem qualquer indenização.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q226551 • Direito do Trabalho • FGTS • PGT • PGT • Procurador
Considerando a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário profissional devido ao empregado e previsto em sentença normativa;
- b) a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS incide sobre as horas extras eventuais;
- c) cessadas as viagens, as diárias para viagem que excedam a 50% do salário do empregado não integram o seu salário;
- d) o adicional de periculosidade integra o valor das horas de sobreaviso;
- e) não respondida.
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5

Q222592 • Direito do Trabalho • FGTS • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal
Sobre o FGTS, o TST entende que
- a) a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente econômica e não jurídica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.
- b) a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.
- c) a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.
- d) a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), apesar de ser renunciada com a opção pelo FGTS, é compatível com o regime do FGTS.
- e) a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
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6

Q199542 • Direito do Trabalho • FGTS • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia
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No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito
do trabalho, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q188924 • Direito do Trabalho • FGTS • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
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Julgue os itens a seguir a respeito de direito material do trabalho.

Nos casos de dispensa sem justa causa, rescisão indireta e dispensa com culpa recíproca judicialmente reconhecida, cabe ao empregador o pagamento do acréscimo rescisório de 40% do montante de todos os depósitos realizados do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, mediante o depósito em conta bancária vinculada em nome do empregado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q176680 • Direito do Trabalho • FGTS • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A estabilidade decenal, a estabilidade contratual e a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q166902 • Direito do Trabalho • FGTS • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Marque a opção incorreta sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- a) Trata-se de instituto formado por recolhimentos pecuniários mensais, depositados em conta vinculada, sendo parcela de natureza imperativa em relação a todo trabalhador que mantenha vínculo de natureza empregatícia. A responsabilidade é do empregador.
- b) Trata-se de parcela imperativa mesmo em relação a determinado profissional que não mantém vínculo de natureza empregatícia com o tomador de serviços, qual seja, o trabalhador avulso.
- c) Mesmo no caso de contrato nulo, efetivado pela Administração Pública sem concurso público, há reconhecimento do direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS do período trabalhado.
- d) Embora se reconheça a incidência da prescrição trintenária para se reclamar contra o não-recolhimento obrigatório, por força de previsão constitucional, há necessidade de se respeitar o prazo máximo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
- e) Há incidência também sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado.
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10

Q162027 • Direito do Trabalho • FGTS • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.

Se um indivíduo, que foi contratado por uma empresa pública em 1990, sem concurso público, foi demitido em 1.º/12/2008, então, nesse caso, esse indivíduo é credor tão somente da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS.
- a) Certo
- b) Errado
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