Questões Direito Constitucional Câmara dos Deputados

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Exe...

Responda: Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


1Q222581 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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