Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do...

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Q222581 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal

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Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Câmara dos Deputados

1

Q1001844 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados
- a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- c) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- e) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
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2

Q975342 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar
- a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
- b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
- c) A legislatura tem a duração de quatro anos.
- d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- e) A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
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3

Q967482 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • IADES • CONAB • Direito
A respeito da organização dos Poderes, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma,
- a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- b) aceitar o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
- c) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
- e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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4

Q963877 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Tecnologia da Informação
É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o
- a) Tribunal Regional Federal.
- b) Tribunal Regional Eleitoral.
- c) Superior Tribunal de Justiça.
- d) Tribunal Superior Eleitoral.
- e) Supremo Tribunal Federal.
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5

Q963830 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença
- a) da Câmara dos Deputados.
- b) do Senado Federal.
- c) do Tribunal Superior Eleitoral.
- d) do Supremo Tribunal Federal.
- e) do Superior Tribunal de Justiça.
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6

Q963660 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Segurança e Transporte
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo
- a) interrompe a prescrição pelo prazo de 06 (seis) meses.
- b) suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
- c) não suspende a prescrição.
- d) suspende a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
- e) interrompe a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
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7

Q963659 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Segurança e Transporte
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
- a) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) Resolução do Senado Federal.
- c) Instrução Normativa do Senado Federal.
- d) Instrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.
- e) Instrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.
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8

Q954145 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
Compete privativamente à Câmara dos Deputados,
- a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- b) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.
- e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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9

Q914518 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • Consulplan • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Agente de Saúde ACS • 2023
A Constituição Federal prevê que a representatividade do interesse popular será exercida pela Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas dos Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. Caso existam Territórios Federais, a Constituição estabelece que eles
- a) terão representatividade no Senado Federal.
- b) não poderão instituir uma Câmara Territorial.
- c) elegerão o número fixo de quatro Deputados Federais.
- d) não terão representatividade no Poder Legislativo Federal.
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10

Q912404 • Direito Constitucional • Câmara dos Deputados • OBJETIVA • Prefeitura de Ituiutaba MG • Agente de Endemias ACE • 2023
Conforme a Constituição Federal, sobre o que compete privativamente à Câmara dos Deputados, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
(_) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
(_) Elaborar seu regimento interno.
- a) C - C - C.
- b) C - E - C.
- c) E - C - E.
- d) E - E - E.
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