Sobre o FGTS, o TST entende que...

Questão de Direito do Trabalho da banca COPEVE aplicada no concurso Prefeitura de Penedo AL (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q222592•
Direito do Trabalho•
FGTS•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Sobre o FGTS, o TST entende que

a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente econômica e não jurídica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.

a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.

a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), apesar de ser renunciada com a opção pelo FGTS, é compatível com o regime do FGTS.

a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

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Q240899•
Direito do Trabalho•
FGTS•
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Técnico Bancário

A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa deve corresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado.

Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga ao empregado deve corresponder a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

O valor relativo à multa em decorrência da extinção do contrato de trabalho deve ser entregue diretamente ao empregado, no momento da quitação das verbas rescisórias.

Na hipótese de dispensa sem justa causa, é devida ao empregado multa no valor de 50% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Q144839•
Direito do Trabalho•
FGTS•
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TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de

falecimento do trabalhador.

dispensa indireta.

culpa recíproca.

aposentadoria concedida pela Previdência Social.

pedido de demissão.

Q249086•
Direito do Trabalho•
FGTS•
ACEP•
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Técnico de Nível Superior Advogado

Quanto ao FGTS, assinale a alternativa CORRETA.

É sempre devido ao empregado doméstico

As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação somente de empregados e empregadores.

A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Previdência Social.

Os contratos de aprendizagem têm alíquota de FGTS de 4%.

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