Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de...

Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.

Q222624 • Direito do Trabalho • Gratificação de natal • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

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Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina.

Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Gratificação de natal

1

Q926838 • Direito do Trabalho • Gratificação de natal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15 minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda ansiosamente pelo pagamento do 13º salário, pois pretende utilizá-lo para comprar uma televisão.
A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.
- a) Com a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser paga em até três vezes, desde que haja concordância do empregado.
- b) A gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
- c) Atualmente é possível negociar a supressão do 13º salário em convenção coletiva de trabalho.
- d) O empregado tem direito a receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março.
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2

Q261933 • Direito do Trabalho • Gratificação de natal • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas a respeito do 13º salário:

I. O 13º salário proporcional incide nas rescisões indiretas do contrato de trabalho, bem como nos pedidos de demissão.

II. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

III. O empregador estará obrigado a pagar o adiantamento referente ao 13º salário, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

IV. O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
- a) II, III e IV.
- b) I, II e IV.
- c) I e IV.
- d) I e II.
- e) I, III e IV.
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3

Q224118 • Direito do Trabalho • Gratificação de natal • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina.

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de cálculo da gratificação natalina.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q198426 • Direito do Trabalho • Gratificação de natal • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia
A respeito de salário, remuneração e gratificação natalina, julgue o item seguinte

Para que o empregado faça jus ao adiantamento legal da gratificação natalina ao ensejo das férias, ele deve requerê-lo ao empregador no mês de janeiro do ano correspondente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q140036 • Direito do Trabalho • Gratificação de natal • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
De acordo com a legislação aplicável, o 13^osalário
- a) será pago entre os meses de fevereiro e outubro de cada ano.
- b) é um direito assegurado aos empregados urbanos, rurais, domésticos e não aos trabalhadores avulsos.
- c) será proporcional na extinção dos contratos a prazo, exceto os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.
- d) será proporcional na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
- e) deverá ser pago como antecipação na proporção de 40% a todos os empregados no mesmo mês.
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6

Q137063 • Direito do Trabalho • Gratificação de natal • FCC • TRT 18ª Região • Analista Judiciário Biblioteconomia
Considere as assertivas abaixo a respeito da gratificação de natal.

I. São destinatários da gratificação natalina, dentre outros, os empregados urbanos, rurais, os trabalhadores avulsos e os domésticos.

II. O cálculo da gratificação de natal é efetuado com base na remuneração do mês de dezembro e observará o tempo de serviço do empregado, so- frendo descontos de contribuições sociais.

III. A gratificação de natal corresponderá a 1/12 da remuneração para cada mês de serviço do ano correspondente.

IV. O adicional noturno e a gorjeta não são componentes da remuneração, não sendo computados no cálculo da gratificação de natal.

Está correto o que consta APENAS em
- a) I e II.
- b) II, III e IV.
- c) I, II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II e IV.
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