Q222629 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si. a) Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais. b) Poder constituinte decorrente é o poder que os estadosmembros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF. c) O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores. d) A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação. e) Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro