Assinale a alternativa INCORRETA: Lei Complementar disporá sobre:...

Questão de Direito Constitucional da banca PGT aplicada no concurso PGT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q222650•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
PGT•
PGT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:

as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

o regime jurídico dos militares das forças armadas;

o estatuto da magistratura;

não respondida.

Questões Relacionadas

Q260950•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão

de iniciativa privativa do Presidente da República.

aprovadas por maioria absoluta.

discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.

promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Q223643•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

apenas a I

apenas a I e a II.

apenas a III.

apenas a II e a III.

Q199568•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
FCC•
SEFAZ PI•
Analista

Lei disporá sobre

finanças públicas.

concessão de garantias pelas entidades públicas.

emissão e resgate de títulos da dívida pública.

fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.

moeda

Notificações

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