Na ação de Mandado de Segurança,

✂️ a) contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.

✂️ b) o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.

✂️ c) haverá ampla dilação probatória.

✂️ d) somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.

✂️ e) não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.

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