João Feguerson Restaurantes Ltda. pretende abrir um estabelecimento comercial na Ro...

1Q222665 | Legislação de Trânsito CTB, Decreto n6489, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

João Feguerson Restaurantes Ltda. pretende abrir um estabelecimento comercial na Rodovia Federal BR 000, em área urbana do Município onde se encontra a sede do referido restaurante. Para tanto, oferece o restaurante prato acompanhado de uma bebida alcoólica. Tendo ciência do ocorrido, notifica o DETRAN, nos termos do Decreto nº 6489/2008, o estabelecimento em questão, no sentido de que se abstenha da comercialização de bebida alcoólica, sob pena de aplicação de multa. Apresentada a defesa, vem o procedimento administrativo com a decisão de que a punição é

✂️ a) cabível em face da vedação de venda de bebida alcoólica as margens de rodovia.
✂️ b) cabível por se tratar de local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.
✂️ c) incabível, por se localizar o restaurante em área urbana.
✂️ d) cabível somente se o restaurante não obtiver autorização especial para a comercialização de bebidas alcoólicas às margens da rodovia federal.
✂️ e) incabível por não ser implícita à atividade comercial do restaurante a comercialização de bebidas alcoólicas.