Questões Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça
Para o STJ, na hipótese de falsificação de carteira de trabalho e previdência social co...
Responda: Para o STJ, na hipótese de falsificação de carteira de trabalho e previdência social com a finalidade de se obter indevidamente o benefício da aposentadoria, a competência para processar e julgar o...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Explicando de forma simples: a falsificação de carteira de trabalho para obter benefício da aposentadoria é um crime que envolve direito comum, não sendo uma causa típica da justiça federal. A justiça comum (estadual) é competente para julgar crimes dessa natureza, pois não há previsão legal que atribua essa competência à justiça federal nesse caso específico. Portanto, o STJ entende que a competência é da justiça comum.
Explicando de forma simples: a falsificação de carteira de trabalho para obter benefício da aposentadoria é um crime que envolve direito comum, não sendo uma causa típica da justiça federal. A justiça comum (estadual) é competente para julgar crimes dessa natureza, pois não há previsão legal que atribua essa competência à justiça federal nesse caso específico. Portanto, o STJ entende que a competência é da justiça comum.
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