O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória de cláusula de ac...

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória de cláusula de acordo coletivo de trabalho, relativa à jornada de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos, por considerar ilegal e ...

Q222685 • Direito Processual do Trabalho • Partes e Procuradores • MPT • MPT • Procurador

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória de cláusula de acordo coletivo de trabalho, relativa à jornada de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos, por considerar ilegal e abusiva a previsão de intervalo de 6 (seis) horas entre duas jornadas, violando a legislação pertinente que prescreve o intervalo interjornada de, no mínimo, 11 (onze) horas. Diante da situação descrita, é INCORRETO afirmar que:

a) Serão réus, em listisconsórcio passivo necessário, as partes convenentes ou acordantes que firmaram a norma coletiva.
b) Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a competência funcional para análise e julgamento da ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho proposta pelo Ministério Público do Trabalho é originária dos tribunais trabalhistas, os quais possuem competência para modificar, criar, ou extinguir condições de trabalho, por força do seu poder normativo.
c) Segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se erro grosseiro, que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a interposição por uma das partes de agravo inominado ou agravo regimental contra o julgamento colegiado na ação anulatória, quando cabível o recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.
d) É possível ao Ministério Público do Trabalho cumular pedidos no bojo da ação anulatória, podendo pleitear tanto a declaração de nulidade de determinada cláusula, como pleito condenatório e tutela inibitória, consubstanciada na não inserção da cláusula impugnada nas futuras normas coletivas.

Questões sobre Partes e Procuradores

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Q526404 • Direito Processual Civil • Partes e procuradores
O direito de ação é deduzido a partir das noções de jurisdição e processo, e ocorre quando o Estado, substituindo o particular, resolve conflitos entre os sujeitos de direito, exercendo de fato a jurisdição. O resultado processual advindo desse direito de agir provocando o Estado-juiz dependerá de certas condições.
Sob esse aspecto, tendo ainda a noção de ação como um elemento fundamental do direito processual, é correto afirmar que
- a) o exercício do direito de ação é autônomo e incondicionado, pouco importando a existência de direito material alegado, sendo aceito como fato impeditivo do seu exercício apenas a ausência de algumas das condições da ação.
- b) o novo Código de Processo Civil, seguindo a teoria imanentista, condiciona o exercício desse direito à existência do direito material, mesmo que controvertido.
- c) segundo a teoria eclética, esse direito de ação, embora não esteja vinculado a uma sentença favorável, não é completamente independente do direito material, tendo sido adotada pela legislação processual vigente em face da abstração do direito de ação e da ideia de que a existência do processo não está condicionada ao direito material invocado.
- d) a ausência de legitimidade de parte ou da possibilidade jurídica do pedido ou ainda do interesse de agir não pode obstar o direito de ação, embora possa caracterizar abuso desse direito, mas impedirá a análise do mérito da causa.
- e) não há nenhuma condição atrelada ao direito de postular em juízo, embora se revele prejudicado o exame do mérito da ação, se ausente o interesse processual ou a legitimidade.
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Q526364 • Direito Processual Civil • Partes e procuradores
Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
- a) Entre elas não houver comunhão de direitos e obrigações relativamente à lide.
- b) Os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
- c) Ocorrer falta de afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
- d) Entre as causas não houver conexão pelo objeto, ou pela causa de pedir.
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Q924134 • Direito Processual do Trabalho • Partes e Procuradores • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
- a) Não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal característica é própria das testemunhas.
- b) Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como representante do empregador.
- c) Deve ter conhecimento dos fatos.
- d) Deve ter conhecimento da interpretação do empregador quanto aos fatos ocorridos.
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Q525749 • Direito Processual Civil • Partes e procuradores
Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel. A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.
- a) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
- b) Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.
- c) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.
- d) Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.
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Q731907 • Direito Processual do Trabalho • Partes e procuradores • FGV • TRT 12a • Técnico Judiciário
Osvaldo ajuizou uma reclamação trabalhista em face do seu ex-empregador. No dia designado para a realização da audiência, compareceu no horário marcado juntamente com o seu advogado, identificando de imediato o titular da empresa com o seu respectivo advogado no local. Ao chegarem na sala de audiência, verificaram que o juiz ainda não havia chegado, o que perdurou mais de quinze minutos, sem que fosse apresentada qualquer justificativa.
De acordo com a CLT, é correto afirmar que:
- a) os litigantes devem aguardar o prazo legal de 60 minutos antes de se retirarem;
- b) a audiência deve ser iniciada com o Diretor de Secretaria presidindo os trabalhos;
- c) o réu não pode ir embora, sob pena de provocar um adiamento e atentar contra a celeridade do processo;
- d) o juiz tem o poder de comando e controle nas audiências, razão pela qual as partes precisam aguardar o tempo que for necessário;
- e) as partes podem se retirar, devendo constar o ocorrido no livro de registro das audiências.
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Q527105 • Direito Processual Civil • Partes e procuradores • CESPE CEBRASPE • CEARÁPORTOS CE • Analista de Desenvolvimento Logístico
O processo de execução tem natureza profundamente diversa daquela do processo de conhecimento, muito embora as normas desse último se apliquem, subsidiariamente, ao primeiro. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

O litisconsórcio, instituto que se refere à pluralidade de partes, só tem lugar no processo de conhecimento. Na execução, é incompatível que figurem vários credores ou devedores no mesmo processo executivo, ainda que haja solidariedade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q228098 • Direito Processual do Trabalho • Partes e Procuradores • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Um trabalhador pretende interpor, na justiça do trabalho, determinada demanda, que será firmada apenas por ele, sem a participação de advogado. Nessa situação,
- a) poderá o autor ingressar com tal demanda, mas não, retirar os autos do cartório.
- b) o autor somente poderá ingressar com tal demanda na Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
- c) poderá o autor ingressar com tal demanda e ter vista dos autos fora do cartório, retirando-os.
- d) por ser escrita, a reclamação deverá ser apresentada em três vias.
- e) as custas incidentes na demanda deverão ser pagas no ingresso da demanda, exceto se esta estiver sob o pálio da justiça gratuita.
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Q730757 • Direito Processual do Trabalho • Partes e procuradores • FUNDATEC • Câmara Municipal de Ituporanga SC • Assessor Jurídico • 2019
A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a:
- a) Recorribilidade de imediato das decisões interlocutórias.
- b) Extinção do depósito recursal.
- c) Previsão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- d) Unificação dos prazos recursais para quinze dias úteis.
- e) Extinção da condenação do vencido em honorários advocatícios.
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Q730844 • Direito Processual do Trabalho • Partes e procuradores • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e procuradores, a substituição e representação processuais, é correto afirmar:
- a) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
- b) Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
- c) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
- d) Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação apenas para os dissídios coletivos.
- e) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.
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Q527136 • Direito Processual Civil • Partes e procuradores • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
A procuração geral para o foro
- a) necessita de reconhecimento da firma do outorgante.
- b) habilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos.
- c) não habilita o advogado para receber citação inicial.
- d) estende-se à administração dos negócios do mandante.
- e) não permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.

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