1Q222698 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB, Procurador, TCM GO, FCCCom relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar: ✂️ a) A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores. ✂️ b) A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções. ✂️ c) Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica. ✂️ d) Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores. ✂️ e) A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro