Camila Duarte
EQUIPE
22/01/2025 • 08:19
Gabarito: e)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, também conhecida como LINDB, estabelece normas gerais sobre a aplicação e interpretação das leis no Brasil. Sobre as afirmativas apresentadas:
a) A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores: Correto. A lei nova tem aplicação imediata, mas deve respeitar os atos jurídicos perfeitos, o direito adquirido e a coisa julgada.
b) A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções: Incorreto. A coisa julgada material pode ser relativizada em casos excepcionais, como por exemplo, em situações de fraude ou nulidade.
c) Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica: Incorreto. A retroatividade é possível em casos excepcionais, desde que não prejudique atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisa julgada.
d) Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores: Correto. O direito adquirido é protegido pela lei e não pode ser alterado retroativamente.
e) A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: Correto. A aplicação da lei nova deve respeitar os direitos já consolidados, como atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisa julgada.
Portanto, a alternativa correta é a letra e), conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, também conhecida como LINDB, estabelece normas gerais sobre a aplicação e interpretação das leis no Brasil. Sobre as afirmativas apresentadas:
a) A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores: Correto. A lei nova tem aplicação imediata, mas deve respeitar os atos jurídicos perfeitos, o direito adquirido e a coisa julgada.
b) A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções: Incorreto. A coisa julgada material pode ser relativizada em casos excepcionais, como por exemplo, em situações de fraude ou nulidade.
c) Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica: Incorreto. A retroatividade é possível em casos excepcionais, desde que não prejudique atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisa julgada.
d) Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores: Correto. O direito adquirido é protegido pela lei e não pode ser alterado retroativamente.
e) A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: Correto. A aplicação da lei nova deve respeitar os direitos já consolidados, como atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisa julgada.
Portanto, a alternativa correta é a letra e), conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.