Questão 222698

Question

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

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E) A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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A) A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.

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B) A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.

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C) Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.

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D) Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

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1Q222698 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB, Procurador, TCM GO, FCC