Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A remissão concedida pelo Juiz

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Q2227 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

A remissão concedida pelo Juiz

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Usuário
Por luis renato em 31/12/1969 21:00:00
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
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