A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta. A) As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão. B) Apenas as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mencionado teto remuneratório. C) Apenas as empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em apreço. D) As sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório. E) Ainda não há um posicionamento da jurisprudência a respeito da aplicação do teto remuneratório às sociedades de economia mista e empresas públicas.

A) As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.

A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio...

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1Q222700 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.
✂️ b) Apenas as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mencionado teto remuneratório.
✂️ c) Apenas as empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em apreço.
✂️ d) As sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório.
✂️ e) Ainda não há um posicionamento da jurisprudência a respeito da aplicação do teto remuneratório às sociedades de economia mista e empresas públicas.