A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subs...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PI (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q222700•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.

As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.

Apenas as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mencionado teto remuneratório.

Apenas as empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em apreço.

As sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório.

Ainda não há um posicionamento da jurisprudência a respeito da aplicação do teto remuneratório às sociedades de economia mista e empresas públicas.

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O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.

Sim, em razão do forum non conveniens.

Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.

Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.

Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.

Q455103•
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O tempo de trabalho anterior à apresentação de Carlos para o serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

Luana não terá direito ao recebimento da remuneração das férias proporcionais.

Q258491•
Direito do Trabalho•
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FCC•
TRT 7a Região•
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empregado temporário, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é trabalhadora doméstica.

trabalhador avulso, Patrícia é empregada avulsa e Ana é trabalhadora temporária.

trabalhador temporário, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é empregada doméstica.

empregado doméstico, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é trabalhadora temporária.

trabalhador avulso, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é empregada doméstica.

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