ID: 222701• Direito Penal• Da Aplicação da Lei Penal• CESPE CEBRASPE• PGE CE• ProcuradorFernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.✂️A)Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.✂️B)Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.✂️C)Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.✂️D)Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.✂️E)Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro