Questões Direito Constitucional Servidores Públicos

É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor p...

Responda: É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.

1Q222713 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

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Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.

É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.

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