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Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código...

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

Q222724 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FEPESE • MPE SC • Procurador do Estado

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
b) A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
c) No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.
d) Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
e) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

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Ingrid Nunes EQUIPE
29/01/2025 • 06:28

Gabarito: c)

Comentário:

A alternativa c) não está de acordo com o disposto no Código Civil. De acordo com o artigo 275 do Código Civil, a solidariedade ativa não se extingue caso a prestação se converta em perdas e danos. Ou seja, mesmo que a prestação devida por um dos devedores solidários seja convertida em perdas e danos, os demais devedores solidários continuam responsáveis pelo cumprimento da obrigação de forma solidária.

As demais alternativas estão de acordo com o Código Civil:
a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, salvo disposição em contrário (artigo 252 do Código Civil).
b) A doação feita ao nascituro é válida, desde que seja aceita por seu representante legal (artigo 542 do Código Civil).
d) Nas obrigações alternativas de prestações periódicas, a faculdade de escolha pode ser exercida em cada período (artigo 253 do Código Civil).
e) A doação de ascendentes a descendentes ou entre cônjuges é considerada adiantamento do que cabe por herança (artigo 544 do Código Civil).

Questões sobre Direito das Obrigações

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Q1123677 • Direito Civil • Direito das Obrigações • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Mateus era devedor de quantia em dinheiro para Pedro. A dívida era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isadora, irmã de Mateus, pagou, em seu próprio nome, a integralidade do valor devido por este a Pedro. Mateus não sabia do pagamento realizado pela irmã. A dívida estava prescrita, pois constituída e vencida há mais de vinte anos.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- a) Como a dívida estava prescrita, tanto Isadora como Mateus possuem o direito de reaver a quantia paga.
- b) Como Mateus possuía meios para elidir eventual cobrança da dívida, não há qualquer dever de Mateus de reembolsar o valor pago a Isadora.
- c) Pedro não poderia ter aceitado o pagamento feito por terceiro, razão pela qual deve restituir o valor recebido, salvo se Mateus ratificar o pagamento realizado por Isadora.
- d) O pagamento feito por Isadora proporciona a ela o direito de se subrrogar nos direitos do Pedro.
- e) O pagamento feito por Isadora fica sujeito à condição suspensiva de eficácia dependendo a aprovação expressa ou tácita de Mateus em até quinze dias úteis.
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Q1121984 • Direito Civil • Direito das Obrigações • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Civil, sobre a Cláusula Penal, assinale a alternativa correta.
- a) O valor da cláusula penal pode superar o da obrigação principal, desde que expressamente acordado.
- b) Sempre que ocorrer o inadimplemento parcial, a penalidade deve ser exigida integralmente pelo credor.
- c) Para cobrança da cláusula penal, exige-se prova de prejuízo econômico concreto.
- d) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o valor for manifestamente excessivo.
- e) A cláusula penal estipulada para mora impede o credor de exigir a obrigação principal cumulativamente.
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Q1114413 • Direito Civil • Direito das Obrigações • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
O Código Civil preceitua o enriquecimento sem causa, sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, desde que comprovada a má-fé.
- b) Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, mesmo que não exista mais.
- c) A restituição não é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.
- d) Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
- e) Não se aplica a prescrição na pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
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Q1113480 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
Caio, domiciliado da cidade de Caucaia, contratou com Tício, domiciliado em Sobral, a compra de trinta álbuns de figurinhas da copa do mundo, pela importância de R$ 2.400,00, uma vez que pretendia revendê-los em sua banca de revistas. Caio, inclusive, já havia recebido valores de seus clientes para a reserva dos álbuns, que foram enviados por meio de transportadora. Caio pôde confirmar que a entrega foi feita de forma correta. As partes, porém, divergiram alguns dias após a avença: Tício queria que o valor fosse pago em espécie em Sobral, ao passo que Caio, em que pese concordasse que combinou o pagamento em espécie em Sobral, entendia agora que este deveria se dar em Caucaia, pois alegava ter descoberto que seria seu direito. João, um primo de Caio que também morava em Sobral, sabendo das contrariedades pelas quais passava seu primo, que já havia reunido a quantia e pensava inclusive em depositá-la em juízo, resolveu ele mesmo adimplir o débito, certo de que poderá cobrar os valores originalmente devidos pelo primo quando o visitar em Caucaia. Sobre os fatos, segundo o Código Civil:
- a) Tício tinha amparo jurídico para exigir que o pagamento se desse em Sobral, pois a regra do Código Civil é no sentido de que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
- b) Ainda que João pretenda fazer o pagamento em nome e à conta de Caio, sem sua oposição, Tício não poderá ser compelido a receber os valores, pois apenas o interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
- c) Caso João efetue o pagamento em seu próprio nome, com conhecimento e sem oposição de Caio, terá direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos de Tício.
- d) Caso João efetue o pagamento em nome Caio, ainda que com seu desconhecimento, terá direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-rogará nos direitos de Tício.
- e) Caio tinha amparo jurídico para exigir que o pagamento se desse em Caucaia, pois a regra do Código Civil é no sentido de que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, ainda que as partes convencionem diversamente, salvo se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
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Q1105111 • Direito Civil • Direito das Obrigações • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Para a venda de um carro, José firmou um contrato com Marcos e Maria, estabelecendo que o valor do bem seria parcelado mensalmente e que, caso o pagamento fosse suspenso por determinado período de tempo, os compradores deveriam entregar um dos terrenos que lhes pertenciam. Alguns meses depois do ocorrido, Marcos e Maria tiveram um desentendimento e suspenderam os pagamentos devidos a José. Diante de tal, José lhes procurou para satisfazer a obrigação acordada, a qual, segundo o Código Civil, configura-se como uma obrigação
- a) solidária de dar.
- b) solidária de fazer.
- c) subsidiária de dar.
- d) subsidiária de fazer.
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Q1105027 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Suponha que o juízo tenha extinguido determinado processo civil sem resolução de mérito ao admitir que uma das partes desistisse unilateralmente do acordo antes de sua homologação judicial. Com base nessa situação hipotética, considerados o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- a) A validade da transação depende de homologação judicial, não produzindo efeitos sem essa formalidade, podendo ser anulada por dolo, coação ou erro essencial.
- b) Uma vez concluída a transação, será possível o arrependimento unilateral por qualquer das partes até a homologação judicial do acordo.
- c) Uma vez concluída a transação, será inviável a rescisão unilateral antes da homologação judicial do acordo.
- d) A transação não terá eficácia jurídica até sua homologação judicial, somente produzindo efeitos obrigacionais entre as partes após essa formalidade.
- e) A transação será suscetível de modificação unilateral por uma das partes enquanto não homologada judicialmente.
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Q1104711 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Manuela, devedora solidária com Vítor em uma obrigação, faleceu, tendo deixado dois herdeiros.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Com o falecimento de Manuela, a solidariedade é automaticamente extinta, para todos os efeitos.
- b) Se, antes do falecimento de Manuela, o credor tivesse ingressado com ação judicial apenas contra Vítor, considerarse-ia extinta a solidariedade por renúncia tácita do credor.
- c) O credor somente poderá renunciar à solidariedade se o fizer para todos os devedores.
- d) Nenhum dos herdeiros de Manuela será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
- e) Se Vítor obtiver a remissão parcial da dívida, os herdeiros de Manuela aproveitarão a benesse.
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Q1104709 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
De acordo com o previsto no Código Civil, em contrato de compra e venda sem previsão da taxa de juros a ser cobrada,
- a) os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que não poderá sofrer dedução do índice de atualização monetária.
- b) não poderão incidir juros.
- c) incidirá a taxa legal de juros, correspondente a 1% ao mês.
- d) os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária convencionado entre as partes, ou previsto em lei específica, ou, na ausência de ambos, o IPCA.
- e) incidirá a taxa legal de juros, que não poderá ultrapassar 2% ao mês.
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Q1096378 • Direito Civil • Direito das Obrigações • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com Código Civil.
- a) A novação por substituição do devedor dependente de consentimento, expresso e por escrito deste.
- b) O credor tem ação regressiva contra o antigo devedor, quando o novo devedor for insolvente, ainda que o antigo devedor tenha agido de má-fé.
- c) A novação não extingue os acessórios e garantias da dívida, salvo estipulação em sentido contrário e firmada por instrumento público.
- d) Operada a novação entre credor e um dos devedores solidários, subsistem as preferências e garantia do crédito novado sobre os bens de todos os devedores solidários.
- e) Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
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Q1094967 • Direito Civil • Direito das Obrigações • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Segundo o art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Sobre o postulado da boa-fé objetiva, assinale a alternativa incorreta.
- a) É uma norma aberta, cuja aplicação concreta é definida pelo juiz para evitar abusos.
- b) É considerada fonte do direito das obrigações.
- c) Sua aplicação nos contratos visa a impedir a ocorrência de fenômenos como a supressio, surrectio e venire contra factum proprium.
- d) Por se tratar de cláusula aberta, não se aplica aos contratos firmados com o Poder Público em razão do princípio da estrita legalidade.
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