Questão: Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta....

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ID: 222731•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta.

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Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens.

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II. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

III. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

É correto o que se afirma em

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