O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando
que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares
estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos
entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa
Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados
Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a)
da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do
projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional
brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente,
sua resposta.
-
-
-
-
