Questões Direito Constitucional Municípios

O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encon...

Responda: O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo...

1Q222763 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.

O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.

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