A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual A) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma. B) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura. C) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. D) o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito. E) o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.

C) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Questões Direito Constitucional Municípios

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1Q222768 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual

✂️ a) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.
✂️ b) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura.
✂️ c) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ d) o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.
✂️ e) o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.