Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRE...

a) Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação.

b) Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo.

c) Submete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso.

d) É requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição.

e) Não se exige juntada de cópias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera notória sua vigência.