Relativamente ao plano de benefícios da previdência estadual da Paraíba, assinal...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q222868•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Relativamente ao plano de benefícios da previdência estadual da Paraíba, assinale a opção correta.

Na ausência de cônjuge e(ou) companheiro ou companheira, a dependência dos pais é presumida.

O sistema previdenciário do estado da Paraíba só paga aposentadoria e pensão. Os demais benefícios são custeados diretamente pelo orçamento do poder executivo.

A união estável somente é comprovada mediante ação declaratória, vedada a inclusão durante a constância do casamento.

O filho não-portador de enfermidade que determine sua invalidez e que esteja concluindo curso de graduação em nível superior é considerado dependente até completar 24 anos de idade.

O menor sob guarda é equiparado ao filho, desde que comprovada a insuficiência de condições para o próprio sustento e educação.

Questões Relacionadas

Q228102•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Q837916•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.

Todas as unidades da Federação devem instituir um regime próprio de previdência social capaz de promover a proteção social dos seus servidores, independentemente do número de segurados que poderão ser vinculados a esse regime.

Certo

Errado

Q110096•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que

não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.

serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.

serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.

as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.

os servidores incluídos no novo regime serão cober- tos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.

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