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A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei ...
Responda: A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A extra-atividade da lei penal é um princípio que estabelece que a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada, mesmo que seja posterior aos fatos ocorridos. Portanto, a afirmação de que a extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos está correta.
A extra-atividade da lei penal é um princípio que estabelece que a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada, mesmo que seja posterior aos fatos ocorridos. Portanto, a afirmação de que a extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos está correta.
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