De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre os empregados públicos, assinale a alternativa correta. A) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público não é admitida, contudo, confere ao trabalhador o direito ao pagamento de todos os direitos trabalhistas do empregado público. B) Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. C) O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. D) Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. E) A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.

B) Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Questões Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre os em...

Responda: De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre os empregados públicos, assinale a alternativa correta.

1Q222910 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre os empregados públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público não é admitida, contudo, confere ao trabalhador o direito ao pagamento de todos os direitos trabalhistas do empregado público.
✂️ b) Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
✂️ c) O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
✂️ d) Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
✂️ e) A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.