Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de segurança
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A alternativa c está incorreta porque o mandado de segurança, embora seja uma ação destinada à proteção de direito líquido e certo, pode ser impetrado não apenas por pessoa física, mas também por pessoa jurídica. A Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, não limitam sua impetração exclusivamente a pessoas físicas, salvo no caso do mandado de segurança coletivo, que possui regras específicas.
A alternativa a está correta, pois o Ministério Público e qualquer cidadão podem propor ação para proteção do patrimônio público, conforme previsto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
A alternativa b está correta, pois cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.
A alternativa d está correta, pois o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados, conforme artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.
A alternativa e é uma opção sem conteúdo, portanto não se aplica.
Assim, a alternativa c é a única incorreta, pois restringe indevidamente quem pode impetrar mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo.
A alternativa c está incorreta porque o mandado de segurança, embora seja uma ação destinada à proteção de direito líquido e certo, pode ser impetrado não apenas por pessoa física, mas também por pessoa jurídica. A Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, não limitam sua impetração exclusivamente a pessoas físicas, salvo no caso do mandado de segurança coletivo, que possui regras específicas.
A alternativa a está correta, pois o Ministério Público e qualquer cidadão podem propor ação para proteção do patrimônio público, conforme previsto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
A alternativa b está correta, pois cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.
A alternativa d está correta, pois o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados, conforme artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.
A alternativa e é uma opção sem conteúdo, portanto não se aplica.
Assim, a alternativa c é a única incorreta, pois restringe indevidamente quem pode impetrar mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo.
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