A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmati...

Questão de Direito Previdenciário da banca FGV aplicada no concurso TCM RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q222936•
Direito Previdenciário•
Custeio•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

O princípio da eqüidade na participação do custeio da seguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotas de contribuição diferentes para as empresas e para os trabalhadores.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas às ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.

As receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da seguridade social constarão de seus respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Questões Relacionadas

Q226569•
Direito Previdenciário•
Custeio•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.

É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.

Certo

Errado

Q167911•
Direito Previdenciário•
Custeio•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefi centes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

Q201786•
Direito Previdenciário•
Custeio•
CEPERJ•
Rioprevidência•
Especialista em Previdência Social

Nos termos da lei federal que organiza o custeio da previdência pública no regime geral, a responsabilidade pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social é da:

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