José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pe...

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso PGE SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q222940•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.

Observado isso, é correto afirmar:

Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.

Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.

A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.

O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.

Questões Relacionadas

Q248162•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Técnico de Enfermagem

Carla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, em regra, a nomeação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho será feita pelo

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Presidente do Congresso Nacional.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Procurador Geral da República.

Presidente da República.

Q832298•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho•
IDIB•
CRECI CE 15a Região Agente Fiscal•
2021

De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, exceto

Tribunais e juízes militares.

Tribunais e juízes eleitorais.

Tribunais e juízes do Trabalho.

Tribunais e juízes arbitrais.

Q243799•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho•
FCC•
TRT 3a Região•
Técnico Administrativo

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.

não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.

é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

Notificações

Nada por aqui