José ingressou como servidor do Município “X...

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulga...

Q222940 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • FEPESE • PGE SC • Procurador do Estado • 2018

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.

Observado isso, é correto afirmar:

a) Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.
b) Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.
c) A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
d) Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.
e) O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.

Questões sobre Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

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Q248162 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico de Enfermagem
Carla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, em regra, a nomeação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho será feita pelo
- a) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
- b) Presidente do Congresso Nacional.
- c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- d) Procurador Geral da República.
- e) Presidente da República.
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Q832298 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • IDIB • CRECI CE 15a Região Agente Fiscal • 2021
De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, exceto
- a) Tribunais e juízes militares.
- b) Tribunais e juízes eleitorais.
- c) Tribunais e juízes do Trabalho.
- d) Tribunais e juízes arbitrais.
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Q243799 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 3a Região • Técnico Administrativo
Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho
- a) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.
- b) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.
- c) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.
- d) não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.
- e) é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.
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Q261019 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 12a Região • Técnico Judiciário
Conflito de competência entre um juiz doTrabalho e um juiz estadual deverá ser processado e julgado,originariamente, pelo:
- a) Tribunal Regional Federal da região respectiva.
- b) juiz federal da região respectiva
- c) Tribunal Superior do Trabalho.
- d) Superior Tribunal de Justiça
- e) Supremo Tribunal Federal.
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Q261936 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho.
- a) Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
- b) A lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça.
- c) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos TRTs.
- d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.
- e) É competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.
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Q148289 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 15a Região • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é
- a) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição trabalhista brasileira.
- b) competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta.
- c) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, em relação a todo o período a ser reclamado.
- d) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa.
- e) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, embora parte do pedido já esteja prescrito.
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Q259841 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em conformidade com as necessidades de serviço e disponibilidade orçamentária, competindo aos Juízes de Direito exercer a competência trabalhista nas respectivas áreas de jurisdição, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, enquanto não fossem efetivamente instaladas as Varas criadas pela lei. Neste caso, considerada a disciplina constitucional da matéria, a lei federal em questão
- a) não poderia criar Varas do Trabalho, nem atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, ambas matérias de competência privativa do Tribunal Regional respectivo.
- b) não poderia criar Varas do Trabalho, por se tratar de competência privativa do Tribunal Regional respectivo, embora pudesse atribuir competência aos juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.
- c) não poderia criar Varas do Trabalho, cuja implantação dependesse de verificação de necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária, hipótese em que competiria ao Tribunal Regional do Trabalho constituir Câmaras Regionais para funcionamento descentralizado.
- d) poderia criar Varas do Trabalho, mas não atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista.
- e) poderia criar Varas do Trabalho, bem como atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.
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Q258940 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 12a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,
- a) são compostos por dois quintos dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.
- b) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados obrigatoriamente na mesma jurisdição do respectivo Tribunal, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
- c) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
- d) são compostos por um quinto de Juízes do Trabalho nomeados pelo Presidente da República e quatro quintos de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
- e) instalarão a justiça itinerante, com a realização apenas de audiências, sendo que as demais funções serão exercidas obrigatoriamente na sede do Tribunal, sob pena de ferir a segurança jurídica e nulidade dos atos processuais praticados.
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Q237439 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 33 (trinta e três) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por 2/3 (dois terços) do Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q140192 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.
- a) Certo
- b) Errado

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