1Q222952 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador, PGE RR, FCCAcerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que ✂️ a) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. ✂️ b) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o respectivo Conselho de Ética. ✂️ c) as imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, não podendo ser suspensas nem mesmo nos casos de atos praticados fora do Congresso Nacional. ✂️ d) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem mesmo em flagrante de crime inafiançável e com autorização da Casa respectiva. ✂️ e) a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, não depende de prévia licença da Casa respectiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro