Questão de Controle Externo

Question

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

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C) tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.

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A) autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.

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B) acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.

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D) tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.

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E) deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no proce...

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públi...

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