Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus reg...

Gabarito: c)

No caso dos crimes permanentes, a conduta ilícita se prolonga no tempo, ou seja, não é um ato único, mas uma situação que dura enquanto o agente mantém a condição criminosa. Assim, a lei aplicável será aquela vigente no momento em que a conduta cessar, porque é nesse instante que o crime se considera consumado. Isso está alinhado com a regra do tempus regit actum, que determina que a lei do tempo do fato é a que deve ser aplicada. Portanto, a resposta correta é a letra c).