ID: 223032• Direito Penal• Da Aplicação da Lei Penal• FCC• PGE SP• ProcuradorEm matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei✂️A)vigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente.✂️B)mais benéfica, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.✂️C)vigente quando cessou a conduta ilícita do agente.✂️D)mais severa, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.✂️E)vigente quando da prolação da sentença.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro