Questões Direito Civil Contratos em Espécie

O termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário de sentença que d...

Responda: O termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário de sentença que determine a desocupação de imóvel alugado corresponde à data da intimação pessoal do locatário realizado por me...


1Q223060 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.

O termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário de sentença que determine a desocupação de imóvel alugado corresponde à data da intimação pessoal do locatário realizado por meio de mandado de despejo.
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