TRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÉNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCOR...

✂️ a) há divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações;

✂️ b) o segurado é obrigatoriamente co-autor do crime;

✂️ c) a vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício;