1Q223083 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Contra as Finanças Públicas, Procurador, PGR, PGRTRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÉNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: ✂️ a) há divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações; ✂️ b) o segurado é obrigatoriamente co-autor do crime; ✂️ c) a vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício; ✂️ d) a pena minima de reclusão é de um ano e quatro meses; Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro