Serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:

✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

✂️ b) O Município, por seu Prefeito e, acaso assim previsto em lei local, por seu procurador;

✂️ c) As autarquias e fundações públicas, pela pessoa indicada na lei que as criou ou autorizou a sua criação.