É promulgada Emenda à Constituição alterando a técnica de repartição de competências entre os entes federados, com a finalidade de instituir poderes remanescentes ou residuais à União e poderes enumerados aos Estados. Essa proposta: A) Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a Emenda à Constituição tem hierarquia constitucional. B) É passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União. C) Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a União é hierarquicamente superior aos Estados, estando em consonância com a forma federativa de Estado. D) É passível de controle da constitucionalidade apenas se contemplar vício de natureza formal, pois o Poder Constituinte Derivado pode alterar a forma federativa de Estado. E) Não é passível de controle da constitucionalidade, pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico espacial.

B) É passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

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1Q223096 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

É promulgada Emenda à Constituição alterando a técnica de repartição de competências entre os entes federados, com a finalidade de instituir poderes remanescentes ou residuais à União e poderes enumerados aos Estados. Essa proposta:

✂️ a) Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a Emenda à Constituição tem hierarquia constitucional.
✂️ b) É passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União.
✂️ c) Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a União é hierarquicamente superior aos Estados, estando em consonância com a forma federativa de Estado.
✂️ d) É passível de controle da constitucionalidade apenas se contemplar vício de natureza formal, pois o Poder Constituinte Derivado pode alterar a forma federativa de Estado.
✂️ e) Não é passível de controle da constitucionalidade, pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico espacial.