Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenaçã...

Gabarito: a)

Vamos entender isso direitinho. A ação popular é um instrumento que qualquer cidadão pode usar para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, entre outros. Porém, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIII, diz que essa ação é cabível para "qualquer cidadão", e a jurisprudência e doutrina entendem que "cidadão" aqui significa brasileiro nato ou naturalizado, ou seja, estrangeiros, mesmo residentes há muito tempo, não têm esse direito.

Por outro lado, o direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, é um direito fundamental que permite a qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, apresentar pedidos aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades. E esse direito pode ser exercido sem a necessidade de advogado.

Então, o estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos não pode impetrar ação popular, mas pode exercer o direito de petição individual, sem advogado. Por isso, a afirmativa está correta.