Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão A) ser apresentadas diretamente pelo servidor ou interessado ao Presidente do Tribunal, que as responderá no prazo de 15 (quinz dias, desde que o requerente esteja devidamente identificado e tenha trazido elementos concretos sobre a questão levantada. B) ser apresentadas por qualquer interessado, sendo que o acórdão produzido sobre o tema não tem caráter vinculante em relação a casos análogos. C) ser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida. D) ser apresentadas por meio de requerimento informal, mas que deverão ser instruídos com provas técnicas produzidas pelo requerente a respeito do caso concreto em questão, justificando a relevância da consulta. E) ser apresentadas na forma legalmente estabelecida, sendo encaminhadas ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal sempre que versarem sobre caso concreto, situação em que geram efeitos vinculantes.

C) ser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida.

Questões Controle Externo

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1Q223134 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão

✂️ a) ser apresentadas diretamente pelo servidor ou interessado ao Presidente do Tribunal, que as responderá no prazo de 15 (quinz dias, desde que o requerente esteja devidamente identificado e tenha trazido elementos concretos sobre a questão levantada.
✂️ b) ser apresentadas por qualquer interessado, sendo que o acórdão produzido sobre o tema não tem caráter vinculante em relação a casos análogos.
✂️ c) ser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida.
✂️ d) ser apresentadas por meio de requerimento informal, mas que deverão ser instruídos com provas técnicas produzidas pelo requerente a respeito do caso concreto em questão, justificando a relevância da consulta.
✂️ e) ser apresentadas na forma legalmente estabelecida, sendo encaminhadas ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal sempre que versarem sobre caso concreto, situação em que geram efeitos vinculantes.