Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Reg...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q223134•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Procurador

Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão

ser apresentadas diretamente pelo servidor ou interessado ao Presidente do Tribunal, que as responderá no prazo de 15 (quinz dias, desde que o requerente esteja devidamente identificado e tenha trazido elementos concretos sobre a questão levantada.

ser apresentadas por qualquer interessado, sendo que o acórdão produzido sobre o tema não tem caráter vinculante em relação a casos análogos.

ser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida.

ser apresentadas por meio de requerimento informal, mas que deverão ser instruídos com provas técnicas produzidas pelo requerente a respeito do caso concreto em questão, justificando a relevância da consulta.

ser apresentadas na forma legalmente estabelecida, sendo encaminhadas ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal sempre que versarem sobre caso concreto, situação em que geram efeitos vinculantes.

Questões Relacionadas

Q112614•
Controle Externo•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Sarbanes-Oxley.

Lei Barack-Obama.

Lei das Sociedades por Ação.

Normas da INTOSAI.

Q40125•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.

O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.

As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.

O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.

A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

Q40025•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

Certo

Errado

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