De acordo com a Constituição da República, ?em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional?. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta. A) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário. C) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários. D) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. E) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Questões Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, ?em caso de relevância e urgência, o Pres...

Responda: De acordo com a Constituição da República, ?em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Co...

1Q223141 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

De acordo com a Constituição da República, ?em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional?. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário.
✂️ c) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários.
✂️ d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ e) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.