De acordo com a Constituição da República, ?em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional?. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
Questão: De acordo com a Constituição da República, ?em caso de relev...
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