1Q223142 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador do Estado, PGE AM, FCCA Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que ✂️ a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo. ✂️ b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. ✂️ d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese. ✂️ e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro