A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, deter...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE AM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q223142•
Direito Constitucional•
Precatórios•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

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Q174867•
Direito Constitucional•
Precatórios•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Q224969•
Direito Constitucional•
Precatórios•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar.

durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.

é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor.

é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos.

Q222097•
Direito Constitucional•
Precatórios•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.

através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.

por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.

por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.

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