A respeito do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA: A) As entidades privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, que poderá destinar, mediante convênio, recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades privadas com fins lucrativos, quando, por exemplo, na localidade não houver leitos suficientes para o atendimento de doentes. B) Ao Sistema Único de Saúde compete executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador. C) Incumbe aos órgãos de saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de tóxicos. D) O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever constitucional do Poder Público o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas necessitadas.

A) As entidades privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, que poderá destinar, mediante convênio, recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades privadas com fins lucrativos, quando, por exemplo, na localidade não houver leitos suficientes para o atendimento de doentes.

Questões Direito Constitucional Seguridade Social

A respeito do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

Responda: A respeito do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

1Q223167 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, MPT, MPT

A respeito do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As entidades privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, que poderá destinar, mediante convênio, recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades privadas com fins lucrativos, quando, por exemplo, na localidade não houver leitos suficientes para o atendimento de doentes.
✂️ b) Ao Sistema Único de Saúde compete executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador.
✂️ c) Incumbe aos órgãos de saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de tóxicos.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever constitucional do Poder Público o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas necessitadas.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar a questão. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode sim contar com a participação complementar de entidades privadas, mas essas entidades devem ser sem fins lucrativos para receber recursos públicos via convênios, auxílios ou subvenções. A alternativa "a" fala em entidades privadas com fins lucrativos, o que está incorreto, pois o SUS não destina recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos, mesmo que haja falta de leitos na localidade.

As outras alternativas estão corretas: o SUS executa ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador; órgãos de saúde participam do controle e fiscalização de tóxicos; e o STF já decidiu que o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas necessitadas é um dever do Estado.

Portanto, a alternativa incorreta é a "a".

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