Questões Direito Processual Civil Ação rescisória

Findo o prazo para a ação rescisória, a nulidade de citação não mais produz efeito.

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1Q223172 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

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Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.
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