Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que indevidamente o INSS vem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Assim, é correto afirmar que: A) O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13º salário é improcedente. B) A referida ação deve ser proposta dois anos após a concessão do referido benefício, sob pena de decadência do direito pleiteado. C) O pedido da revisão, nos termos do art. 58 da ADCT, deve ser considerado improcedente, independente da época em que o benefício foi concedido. D) O segurado está impedido de ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em que reside. E) Antônio não tem legitimidade para propor ação contra o INSS por estar recebendo benefício.

A) O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13º salário é improcedente.

Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e...

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1Q223178 | Direito Previdenciário, Procurador, PGFN, ESAF

Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que indevidamente o INSS vem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Assim, é correto afirmar que:

✂️ a) O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13º salário é improcedente.
✂️ b) A referida ação deve ser proposta dois anos após a concessão do referido benefício, sob pena de decadência do direito pleiteado.
✂️ c) O pedido da revisão, nos termos do art. 58 da ADCT, deve ser considerado improcedente, independente da época em que o benefício foi concedido.
✂️ d) O segurado está impedido de ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em que reside.
✂️ e) Antônio não tem legitimidade para propor ação contra o INSS por estar recebendo benefício.