Questões Legislação dos Tribunais de Justiça Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Di...

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1Q223181 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:
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