Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Có...

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julga...

Q223181 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FEPESE • PGE SC • Procurador do Estado • 2018

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

a) do Juízo Cível.
b) do Juízo da Fazenda
c) do Juízo de Registros Públicos.
d) do Juizado Especial da Fazenda Pública.
e) do Tribunal de justiça.

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Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

1

Q1105737 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Lucas, chefe de cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa (SC), foi convidado a palestrar perante os novos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ocasião em que abordou, dentre outras temáticas, as matérias afetas à sua competência.
Nesse cenário, considerando o Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Foro Judicial), é correto afirmar que compete ao chefe do cartório
- a) conferir se todos os bens e valores vinculados aos autos, ou que são objeto do litígio, foram devidamente cadastrados e estão com a situação, localização e demais dados atualizados no sistema informatizado do Poder Judiciário.
- b) verificar, quinzenalmente, nas comarcas em que não houver central de mandados, os mandados não devolvidos dentro dos prazos assinalados e apresentar relação ao juiz da respectiva unidade.
- c) certificar, na tutela cautelar, o decurso de quinze dias da efetivação da medida sem a propositura da ação ou a dedução do pedido principal e fazer conclusão.
- d) certificar, nos autos, a ocorrência de feriado local, regional, nacional ou ponto facultativo, bem como qualquer outro fato que possa influir na contagem de prazo processual.
- e) expedir, a cada noventa dias, relação atualizada dos réus presos, com o número do processo, a fase em que ele se encontra, e encaminhar cópia ao juiz.
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2

Q1105734 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Caio, analista jurídico, foi designado para atuar no gabinete de um dos juízes titulares da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Dessa forma, o referido agente público, visando à otimização de sua atuação, resolveu estudar a normativa que lhe é aplicável.
Nesse cenário, considerando o Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Foro Judicial), é certo que o gabinete de cada juiz deverá adotar as providências elencadas abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Primar pela automatização do fluxo processual e dos atos decisórios, otimizando as atividades de cumprimento com o uso das ferramentas disponibilizadas no sistema de tramitação eletrônica de processos.
- b) Receber os processos e, constatado equívoco ou ausência de movimentação de conclusão, comunicar o magistrado para que esse efetive o ajuste devido.
- c) Lançar adequadamente a movimentação correspondente ao ato praticado pelo juiz no sistema informatizado.
- d) Atualizar diariamente a pauta de audiências no sistema informatizado.
- e) Zelar pelo fluxo regular de processos entre cartório e gabinete.
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3

Q1105733 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.

I. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.
II. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas.
III. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para constituírem uma comarca integrada, desde que haja proximidade entre as sedes municipais, facilidade de comunicação viária e intensa movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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4

Q1105732 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Na primeira metade do mandato, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por questões estritamente pessoais, aposentou-se, ensejando a vacância do cargo e das funções por ele exercidas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que, em razão da vacância,
- a) caberá ao desembargador mais antigo do Tribunal de Justiça assumir as funções da 1ª Vice-Presidência.
- b) será realizada a eleição do sucessor, no prazo de trinta dias, contado da ocorrência da vaga.
- c) o Corregedor-Geral da Justiça assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.
- d) o 3º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.
- e) o 2º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.
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5

Q1063463 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado. Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:
- a) não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva;
- b) pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;
- c) é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;
- d) deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento;
- e) será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.
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6

Q1063461 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do interesse público. Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se espera de João que:
- a) aplique, em caráter reservado, uma advertência moral a Pedro;
- b) dê ciência da conduta de Pedro à autoridade superior competente;
- c) admoeste Pedro para que não volte a praticar condutas dessa natureza;
- d) não adote nenhuma medida, pois a conduta de Pedro não viola o Código de Ética;
- e) não adote nenhuma medida, considerando o dever ético de não delatar condutas alheias.
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7

Q1063460 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi incumbida de analisar a tramitação regimental de:

(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.

Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:
- a) apenas o feito I deve contar com revisor;
- b) apenas o feito II deve contar com revisor;
- c) apenas os feitos I e II devem contar com revisor;
- d) apenas os feitos II e III devem contar com revisor;
- e) os feitos I, II e III devem contar com revisor.
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8

Q1043562 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:

I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
- a) todas devem ser veiculadas em lei;
- b) todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
- c) a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;
- d) a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;
- e) as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.
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9

Q1040409 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • TJ SC • TJ SC • Auxiliar
No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:
- a) As petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado.
- b) As petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada.
- c) A solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial.
- d) Em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo.
- e) Não é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência.
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Q1040408 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • TJ SC • TJ SC • Auxiliar
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:
- a) O juiz substituto, ao tomar posse, será considerado automaticamente matriculado na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.
- b) A direção do foro nas comarcas com mais de uma vara será exercida pelo magistrado mais antigo, obedecendo o rodízio.
- c) A requisição de policiamento para manter a segurança no edifício do fórum compete ao secretário do foro.
- d) As decisões proferidas pelo juiz de plantão o vinculam ao respectivo processo em que devem produzir seus efeitos.
- e) A retirada de processo em carga somente é permitida ao advogado que tenha procuração ou substabelecimento nos autos, pelo prazo de dez dias.
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Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julga...

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