Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Códig...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça da banca FEPESE aplicada no concurso PGE SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q223181•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

do Juízo Cível.

do Juízo da Fazenda

do Juízo de Registros Públicos.

do Juizado Especial da Fazenda Pública.

do Tribunal de justiça.

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Q223181•Legislação dos Tribunais de Justiça•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q223181•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018