1Q223205 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, TCE AL, FCCProjeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa ✂️ a) privativa do Presidente da República. ✂️ b) privativa de membro da Câmara dos Deputados. ✂️ c) privativa de membro do Senado Federal. ✂️ d) privativa da mesa do Congresso Nacional. ✂️ e) comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro